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  Lei Ordinária 1.134/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO À ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica23/2022 11/10/2022Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.992/2001 16/02/2001IncluiArt. 3º
Lei Ordinária1.992/2001 16/02/2001AlteraArt. 2º

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