Ementa: REGULARIZA AUMENTOS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONALISMO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1973.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1972 06/12/1972MencionaExercício de 1973
Lei Ordinária628/1971 30/09/1971Alterareajuste de vencimentos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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