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  Lei Ordinária 721/1976 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTES FISCAIS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1975 05/12/1975MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária689/1974 13/12/1974Inclui3 cargos comissionados de "Agentes fiscais"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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