Ementa: REAJUSTA VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/1981 12/11/1981MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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