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  Lei Ordinária 16/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5, 21, 22 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/1949

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Lei Ordinária01/1948 26/02/1948AlteraArt, 5º; art. 21; art. 22, incluindo trecho " e com a presença, no mínimo, de mais da metade de seus membros”.

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