Ementa: REORGANIZA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, ADOTA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária89/1952 31/12/1952AlteraPadrões "b" e "c" da tabela anexa

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