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  Lei Ordinária 330/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULARIZA AS DOAÇÕES, AFORAMENTOS, ALIENAÇÕES BERMUDAS, VENDAS ARRENDAMENTOS OU CONTRATOS DE BENS PERMANENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/1963

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Lei Ordinária1.066/1984 22/06/1984Menciona
Lei Ordinária504/1967 31/07/1967Menciona
Lei Ordinária498/1967 19/07/1967Menciona
Lei Ordinária436/1965 22/10/1965Menciona

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