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  Lei Ordinária 331/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR PARA PROVENIENTE "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ FECHAR" OUTORGADO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/1963

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