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  Lei Ordinária 525/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: RESTITUI TAXA DE EXPEDIENTE PAGA INDEVIDAMENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária524/1967 19/12/1967MencionaCorrente exercicio
Lei Ordinária436/1965 22/10/1965MencionaArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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