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  Lei Ordinária 536/1968 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CANCELAR AS MULTAS E JUROS EXISTENTES NA DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM NOME DE JOÂO EDMUNDO HULLE
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/10/1968

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1967 01/01/1967AlteraArt.2º
Lei Ordinária478/1966 12/12/1966AlteraArt. 200

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária619/1971 20/08/1971Revoga totalmente
Lei Ordinária557/1968 30/12/1968AlteraArt. 3º; art. 4º

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