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  Lei Ordinária 573/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDACÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O SERVIÇO DENTÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1969

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Lei Ordinária575/1969 19/11/1969MencionaExercício de 1970

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