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  Lei Ordinária 585/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI Nº 512, DE 13/11/67, QUE CONDICIONA LAVRATURA DE CONTRATO DE ENFITEUSE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/1970

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Lei Ordinária512/1967 13/11/1967Revoga totalmente

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