LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Ementa: DISVINCULA DA TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/12/1976

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	730/1976	01/12/1976	Menciona	Art. 63, caput; letra "c" do art. 63
Lei Ordinária	730/1976	01/12/1976	Altera	Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.367/1989	19/12/1989	Altera	Art. 2º, alíneas "a" e "b"
Lei Ordinária	1.367/1989	19/12/1989	Inclui	alíneas "c" e "d" ao art. 2º
Lei Ordinária	1.228/1986	22/12/1986	Altera	alíneas “a” e “b” do artigo 2º
Lei Ordinária	1.103/1984	28/12/1984	Altera	Itens "a" e "b" do art. 2º
Lei Ordinária	1.040/1984	08/02/1984	Altera	itens “a” e “b” do Art. 2º
Lei Ordinária	904/1981	18/11/1981	Altera	Itens "a" e "b" do art. 2º
Lei Ordinária	891/1981	17/06/1981	Altera	Itens "a" e "b" do art. 2º
Lei Ordinária	868/1980	17/11/1980	Menciona

Sobre

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