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  Lei Ordinária 758/1977 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA RETROAGIR OS EFEITOS DE ARTIGOS DA LEI Nº 752.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/1977

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Lei Ordinária752/1977 27/05/1977MencionaArt. 4º; Art. 7º; art. 8º;

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