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  Lei Ordinária 830/1979 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1979

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