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  Lei Ordinária 901/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI Nº 675 E PARTE DA LEI Nº 233.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/1973 09/11/1973Revoga totalmente
Lei Ordinária233/1958 27/12/1958RevogaArt. 1º

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