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  Lei Ordinária 999/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI MULTA AOS INFRATORES DA EMENDA Nº 01 DA LEI Nº 985/83.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/1983

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Lei Ordinária985/1983 24/06/1983MencionaEmenda nº 01

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