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  Lei Ordinária 1.121/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.113, DE 24 DE ABRIL DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/1985

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Lei Ordinária1.113/1985 24/04/1985Altera

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