Ementa: ATUALIZA BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI Nº 863/80 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BASE DE CÁLCULO PARA ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS AUTÔNOMO, UNIDADE DE REFERÊNCIA, VALOR BASE DE M2 (METRO QUADRADO), DE TERRENO, PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO, VALORES DE M2 (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.