Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER REFORMA E LIMPEZA NO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL E REFORMA DO PRÉDIO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/1990

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