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  Lei Ordinária 1.614/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO NO KM 14, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1993

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