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  Lei Ordinária 1.616/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, inciso I e II e parágrafo único

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