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  Lei Ordinária 1.643/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR À ESCOLA ADVENTISTA "RUI BARBOSA", A QUANTIA DE CR$ 411.372,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, parágrafo único e incisos

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