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  Lei Ordinária 1.592/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA, NAS AÇÕES POPULARES DE MELHORIAS DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/1993

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Lei Ordinária2.899/2016 14/10/2016Menciona
Lei Ordinária2.783/2013 28/11/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária2.765/2013 23/07/2013Menciona
Lei Ordinária2.745/2013 17/04/2013AlteraIncisos I e II do art. 15

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