Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, DO CEMITÉRIO PUBLICO DE MASCÃRENHAS E DO CEMITÉRIO PUBLICO DE VILA NOVA DO BANANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1995

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