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  Lei Ordinária 1.776/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/1997 30/12/1997AlteraProrroga prazo por 45 dias
Lei Ordinária1.775/1997 08/01/1997Menciona
Lei Ordinária1.774/1997 01/01/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

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Lei Ordinária1.831/1997 30/12/1997AlteraProrroga prazo por mais 45 dias

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