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  Lei Ordinária 1.779/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SORRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS NOS RECOLHIMENTOS EM ATRASO DO ISS, IPTU, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, O PARCELAMENTO E O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1997

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