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  Lei Ordinária 2.065/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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