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  Lei Ordinária 2.197/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; §§ 7º e 8º do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.289/2005 20/12/2005Altera§ 1º do art. 20

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