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  Emenda à Lei Orgânica 10/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E SUPRIME DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Revoga§ 2º do art. 190; art. 175
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso XXII do art. 16

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