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  Lei Ordinária 2.249/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO MÉDICO AOS CIDADÃOS RECOLHIDOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO PRISIONAL DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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