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  Lei Ordinária 2.324/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.408/90.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Incluiinciso XIV ao art. 41

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