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  Lei Ordinária 2.365/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.132.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.132/2002 21/11/2002Incluiinciso XI ao artigo 3º
Lei Ordinária2.132/2002 21/11/2002AlteraArt. 1º; inciso I do artigo 3º; § 4º do Artigo 3º; artigo 5º; artigo 6º

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