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  Lei Ordinária 2.405/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.798/1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.798/1997 06/10/1997AlteraArt. 1º

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