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  Lei Ordinária 2.481/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A RESTRIÇÃO DO HORÁRIO E DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER E COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS COM ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO MUNICÍPIO, DENOMINADAS REDS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

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