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  Lei Ordinária 2.663/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2010 14/12/2010MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.668/2011 19/12/2011RevogaArt. 2º

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