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  Lei Ordinária 2.669/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS §§ 1.0 E 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 2.668/2011, DE 19/12/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2011

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Lei Ordinária2.668/2011 19/12/2011Revoga§§ 1º e 2º do art. 2º
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