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  Lei Ordinária 2.758/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE BAIXO GUANDU/ES - CISCDH E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FMSCDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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