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  Lei Ordinária 2.778/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2013

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Controle de Constitucionalidade

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