Ementa: ESTENDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.862/2015 02/06/2015Menciona
Lei Ordinária2.861/2015 02/06/2015Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 36, III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.017/2019 08/10/2019Alterareajuste de vencimento

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