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  Lei Ordinária 3.073/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A CONCEDER POR DOAÇÃO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CBMES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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