Ementa:   ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.680/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.680/2012 07/03/2012AlteraAnexo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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