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  Lei Ordinária 3.170/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE MUDANÇA INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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