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  Lei Ordinária 3.223/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CONCEDER 01 (UM) DIA FOLGA RENUMERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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