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Lei Ordinária 3.276/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/12/2024

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona
Lei Ordinária	3.240/2024	24/06/2024	Inclui	Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
Lei Ordinária	3.240/2024	24/06/2024	Altera	Demonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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