LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Lei Ordinária 964/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.

Situação: Revogada

Data do Ato: 27/01/1983

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.262/1987	01/10/1987	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.262/1987	01/10/1987	Menciona

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