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  Emenda à Lei Orgânica 11/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso I do art. 12

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