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  Emenda à Lei Orgânica 18/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 1.380/90, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 1º do art. 24

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