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  Emenda à Lei Orgânica 20/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VEREADORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990RevogaInciso III do art. 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraIncisos I e II do art. 12

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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