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  Emenda à Lei Orgânica 07/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS E ALÍNEAS AO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiParágrafo único, incisos I, II, III e alíneas "a", "b" e "c" ao art. 105

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